Cadastro Técnico Federal - CTF IBAMA - LM AmbienteO Cadastro Técnico Federal ( CTF IBAMA ) é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente ( PNMA ) criado através da Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. O Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA é dividido em:

  • Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF-APP)
  • Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA)

 

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF-APP)

O CTF-APP tem como finalidade o controle e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA)

 O CTF-AIDA tem como objetivo a identificação, com caráter obrigatório, de pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

Relatório Anual de Atividades

O relatório trata-se do documento elaborado através dos sistema de informações do IBAMA contendo as informações sobre as atividades exercidas que sejam de controle do IBAMA. O Relatório deverá ser elaborado anualmente e enviado até o dia 30 de março de cada ano.

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ( IBAMA )

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (IBAMA) deverá ser paga pelas empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais listadas no Anexo VIII da Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981. A referida taxa foi instituída pela Lei n° 10.165/2000. Os valores foram atualizados pela Portaria Interministerial nº 812 de 30/09/2015, expedida em observância ao disposto na Medida Provisória 687/2015 (convertida da Lei 13.196 de 01/12/2015).

A LM Ambiente realiza as atividades necessárias para sua empresa manter-se em dia com as obrigações junto ao IBAMA, consulte-nos e saiba mais sobre as soluções ambientais da LM Ambiente. 

Licenciamento ambiental

• LP, LI e LO
• Licença Ambiental Simplificada (LAS)
• Renovação de Licença de Operação

Resíduos Sólidos

• Gestão Inteligente de Resíduos Sólidos
• Destinação de Resíduos Sólidos
• PGRS, PGRCC e PGRSS

Ruído Ambiental

• Monitoramento de Ruído Ambiental
• Modelagem de Ruído Ambiental
• Diagnóstico de Ruído Ambiental

Gestão Ambiental

• Gestão de Condicionantes Ambientais
• Gestão para redução e Custos
• Gestão de Prestadores de Serviço